PRT 24.518.603 - 2021 - Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade das pessoas: o conflito entre o direito individual e o coletivo. Aspectos Legais.

 Aspecto do Direito Civil de reparar o dano...

O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: acesso à informação e inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas.

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128588/lei-de-imprensa-lei-5250-67