PRT 24.517.002 - 2021 - Inaplicabilidade da Lei de Imprensa A discussão sobre a existência do dano moral e a necessidade de reparação é regida pelo Código Civil, que, em seu artigo 186, estabelece os pressupostos básicos da responsabilização civil. O código diz que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que seja de ordem exclusivamente moral. No artigo 927, o código fixa a obrigação da reparação ao causador do dano.

 Inaplicabilidade da Lei de Imprensa

A discussão sobre a existência do dano moral e a necessidade de reparação é regida pelo Código Civil, que, em seu artigo 186, estabelece os pressupostos básicos da responsabilização civil. O código diz que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que seja de ordem exclusivamente moral. No artigo 927, o código fixa a obrigação da reparação ao causador do dano.

https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100542813/liberdade-de-imprensa-e-inviolabilidade-da-honra-e-da-intimidade-das-pessoas-o-conflito-entre-o-direito-individual-e-o-coletivo

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128588/lei-de-imprensa-lei-5250-67